Votação do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé

A QUESTÃO:

No dia 13 de novembro de 2008, o Brasil assinou um Acordo com a Santa Sé, que tem como objetivo consolidar, em um único instrumento jurídico, os diversos aspectos da relação do Brasil com a Santa Sé e da presença da Igreja Católica no Brasil. Respeita plenamente a Constituição brasileira e a liberdade religiosa, como se pode observar lendo o conteúdo do Acordo:

a) Reconhece a personalidade jurídica da da Igreja Católica e de todas as Instituições Eclesiásticas;

b) Constitui o ensino religioso como disciplina normal do curriculum das escolas públicas:

Art. 11 §1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.

c) Trata sobre o reconhecimento civil do casamento religioso;

d) Garante-se o segredo do ofício sacerdotal, especialmente o da confissão sacramental;

e) Garante-se a imunidade tributária das pessoas jurídicas eclesiásticas referente aos impostos, em conformidade com a Constituição brasileira;

f) Reconhece o caráter religioso do vínculo entre a Igreja e os ministros ordenados ou religiosos, conforme jurisprudência da própria Justiça brasileira.

Para obter eficácia jurídica, o Acordo precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara o aprovou no dia 12 de agosto. Houve um pedido de urgência para matéria, o que pode permitir a votação direta do pelo Plenário, possivelmente no dia 25 de agosto.

Tendo em vista que a imprensa tem informado mal sobre o conteúdo do acordo, parece importante que os católicos – e todos aqueles que lutam pela liberdade religiosa – se manifestem aos Deputados Federais, expressando o seu apoio ao conteúdo do Acordo, que não confere nenhum privilégio à Igreja Católica, apenas consolida a relação entre o Brasil e a Santa Sé, trazendo inclusive maior transparência.

Participe apoiando o Acordo junto aos Deputados Federais, que votarão nessa semana a ratificação do tratado. Basta um e-mail simples para escrever aos Deputados, ou utilizar uma lista com todos os Deputados.

Quem afirma que o Acordo é privilégio para a Igreja não leu o Acordo

Íntegra do Acordo

Notícia da Agência Zenit sobre o Acordo

Dom Aloísio Sinésio Bohn sobre o Acordo

Cardeal Geraldo Majella Agnelo sobre o Acordo

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